LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

É uma legislação brasileira que estabelece diretrizes sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos. Em vigor desde 2020, a LGPD se aplica a todas as organizações, públicas ou privadas, que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil.

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